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Questões de Concurso sobre Lei mais Benigna sobre Penalidades
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A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
C
Certo
E
Errado
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
A
Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
B
Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
C
A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
D
Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
E
Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:
A
Deixe de defini-lo como infração.
B
Deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
C
Comine alíquota menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D
Comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tributo “X”, lei essa que veio a ser objeto de seguidas alterações legislativas relativas ao percentual da multa aplicável. Assim, em janeiro de 2022, a multa passou a ser de 50%, em março de 2023 passou para 40% e, em maio de 2024, o percentual foi reduzido para 30%. Sabe-se que certo contribuinte, tendo cometido a infração prevista em 2021, recebeu notificação acerca de sua conduta em abril de 2023, mas, tendo-a ignorado, foi finalmente autuado em agosto de 2024. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Lei no 5.172/1966, ao efetuar o lançamento da autuação, o agente da fiscalização corretamente aplicou a multa de
A
60%, nos termos da lei vigente à data da prática da infração.
B
50%, de acordo com a lei vigente a partir do exercício seguinte à prática da infração.
C
40%, de acordo com a lei vigente na data da notificação.
D
30%, de acordo com a lei vigente na data da autuação.
E
30%, à discricionariedade do agente fiscal, por ser mais benéfica ao infrator.
Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:
(__)Quando deixe de defini-lo como infração.
(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − F − V.
B
V − V − V.
C
F − V − V.
D
V − F − F.
E
F − F − F.
Aquilo que se caracteriza como principal fonte de arrecadação de valores para manutenção da máquina pública em suas despesas necessárias à prestação de serviços públicos em prol da coletividade recebe o nome de
A
Despesa Pública.
B
Crédito Tributário.
C
Receita Pública.
D
Superávit Tributário.
E
Despesa Tributária.
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:
A
Sujeição a regime especial de fiscalização.
B
Proibição de transacionar com repartições públicas municipais.
C
Encerramento compulsório da pessoa jurídica.
D
Suspensão ou cancelamento de isenção.
E
Aplicação de multas.
Determinado Município editou duas leis relativas ao ISS. A primeira lei, que era expressamente interpretativa, estabeleceu interpretação segundo a qual o ISS deveria ser cobrado em relação a delerminadas prestações de serviços, cujo entendimento anterior, emanado do órgão consultivo municipal, era pela isenção desse imposto. A segunda lei alterou o percentual das penalidades cominadas para determinadas infrações, aumentando alguns percentuais e diminuindo outros. Tendo em conta os fatos narrados, bem como as regras do Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, a
A
primeira lei poderá ser aplicada a fatos pretéritos, mesmo que dessa aplicação resulte a exigência de imposto.
B
primeira lei não poderá ser aplicada a fatos pretéritos.
C
segunda lei poderá ser aplicada, em sua totalidade, a fatos preféritos.
D
segunda lei poderá ser aplicada a fatos pretéritos, em relação às penalidades cujo percentual tiver sido reduzido, ainda que se trate de ato definitivamente julgado.
E
segunda lei só poderá ser aplicada a fatos futuros.
É de extrema relevância conhecer o conceito de tributo e sua repercussão em questões concretas. Apesar disso, um contador que presta serviços no Município de Saquarema tem orientado seus clientes no sentido de que uma penalidade pecuniária imposta aos bares e restaurantes que não modificarem seus banheiros para que sejam equipados com higienizador de mãos com álcool 70% ou similar, em decorrência da epidemia da COVID-19, somente poderia entrar em vigor no ano seguinte, observando o princípio da anterioridade tributária. Esta orientação está:
A
incorreta, pois neste caso não estamos diante de uma cobrança tributária
B
correta, pois a Constituição determina que se aguarde o início do ano seguinte ao da publicação
C
incorreta, pois a cobrança não estaria prevista na Lei Orçamentária
D
correta, ainda que a lei estabeleça que a norma entre em vigor na data da publicação
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
C
tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
E
nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.
Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.
A
Quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
B
Quando deixe de defini-lo como infração.
C
Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D
Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que
A
a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.
B
a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei.
C
a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.
D
a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.
E
a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
A
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
B
Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
C
Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
E
A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
A
II e III.
B
I e III.
C
III.
D
II.
E
I.
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.
A
Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
B
Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
C
Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
D
A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
E
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao
ato ou fato pretérito quando:
A
majorar a penalidade prevista
B
for constatado o não pagamento do tributo
C
for defi nitivamente julgado o ato
D
for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
E
prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo
Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:
1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.
3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Está (ão) correta(s)
A
1 e 2, apenas.
B
1, apenas.
C
1 e 3, apenas.
D
3, apenas.
E
1, 2 e 3.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado