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De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produz...
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Q737658
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.
A
Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
B
Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
C
Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
D
A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
E
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.