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Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Có...
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:
A
Sujeição a regime especial de fiscalização.
B
Proibição de transacionar com repartições públicas municipais.
C
Encerramento compulsório da pessoa jurídica.
D
Suspensão ou cancelamento de isenção.
E
Aplicação de multas.