Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas: 1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. 2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte. 3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Está (ão) correta(s) Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas: 1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. 2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte. 3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Está (ão) correta(s)

Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes...

Q1178520

Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:

1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.

2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Está (ão) correta(s)

1 e 2, apenas.

1, apenas.

1 e 3, apenas.

3, apenas.

1, 2 e 3.