Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando: Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica...

Q721506

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

majorar a penalidade prevista

for constatado o não pagamento do tributo

for defi nitivamente julgado o ato

for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração

prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo