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A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito...
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Q299331
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
Certo
E
Errado