Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito...

Q299331

Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Hemobrás - Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado - 2008

A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Certo

Errado

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A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade ...