A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada...

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.

A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito.

A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.

O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.