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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal
A
instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.
B
estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.
C
regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.
D
definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.
A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam sobre tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, observadas as regras de hierarquia normativa.
( ) As normas complementares, como as instruções normativas e os atos administrativos de caráter geral, possuem eficácia jurídica imediata após a assinatura do Prefeito.
( ) A vigência da lei tributária que institui novos impostos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, na esfera municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, V.
Diante das disposições legais do Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmativas:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, dentre outros, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário e analogia.
IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido mediante análise da autoridade administrativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal
A
o código tributário municipal e os impostos municipais.
B
taxas e contribuições, como o IPTU e o ICMS.
C
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
as contribuições amplas, como o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:
A
A majoração de tributos ou sua redução.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
D
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
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Qual o principal objetivo da Contabilidade Tributária dentro de uma organização?
A
Registrar todas as transações financeiras da empresa.
B
Assegurar o cumprimento da legislação tributária e otimizar a carga tributária da empresa de forma legal.
C
Elaborar demonstrações contábeis para fins gerenciais.
D
Controlar o fluxo de caixa da empresa.
E
Auxiliar no planejamento tributário.
Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
B
A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.
C
A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
D
A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.
E
Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:
A
Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.
B
A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.
C
Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.
D
A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparandose a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.
Considerando a legislação tributária vigente no Brasil, é possível afirmar que:
A
O tributo é, por definição, uma sanção ou penalidade imposta.
B
A criação de um tributo não está sujeita às leis e normas estabelecidas.
C
Os tributos não podem ser de natureza obrigatória.
D
A cobrança de tributos deve estar estritamente vinculada às disposições legais pertinentes.
E
Apenas uma categoria de tributo é reconhecida legalmente, que é o imposto.
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.
B
A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.
E
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.
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Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
A
A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará o início do procedimento, na forma da legislação federal, que fixará prazo mínimo para a conclusão.
B
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
C
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
D
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.
A
Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.
B
Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
C
Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
D
Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.
C
Certo
E
Errado
O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização, percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A.
Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
A
de fraude eletrônica (§2º-Ado art. 171 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 14.155/2021).
B
de excesso de exação (§1º do art. 316 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).
C
contra a ordem tributária (art. 1º, III da Lei nº 8.137/1990).
D
de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).
E
de falsificação de documento público (inciso III do art. 297 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 9.983/2000).
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Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.
B
É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.
C
A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.
D
Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.
E
Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.
Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, constante do Código Tributário Nacional.
A
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C
Tratados e convenções internacionais.
D
Decisões judiciais reiteradas sobre matéria tributária.
É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
B
não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
C
não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
D
sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
E
na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.
A
norma tributária inadimplida
B
fato gerador
C
legislação tributária
D
crédito tributário plenamente constituído
Gerar simulado