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Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, con...
Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, constante do Código Tributário Nacional.
A
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C
Tratados e convenções internacionais.
D
Decisões judiciais reiteradas sobre matéria tributária.