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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabelecido em município diferente do tomador.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.
A
O ISS é devido ao município do tomador, pois o local do benefício econômico define a competência para qualquer serviço contratado.
B
O ISS é devido ao município onde o relatório for assinado, pois o local do ato final do serviço define a incidência do imposto municipal.
C
O ISS é devido ao município onde houver maior volume financeiro do contrato, pois o valor do serviço desloca a competência tributária.
D
O ISS é devido ao município do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses específicas previstas como exceções na própria lei.
E
O ISS é devido ao município onde o prestador mantiver conta bancária, pois o local do recebimento do preço define a incidência do imposto.
Analise o seguinte caso hipotético: A empresa Construções S.A., com sede formal no Município A, é contratada para realizar a construção de um viaduto no território do Município B Durante a execução da obra, fiscais de tributos do Município B comparecem ao canteiro de obras exigindo a exibição das notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa se recusa a colaborar, alegando que sua sede é no Município A e que apenas o fisco de sua sede teria competência para fiscalizá-la e exigir o imposto. Diante do caso narrado e da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
A
O imposto é devido ao Município B, local da execução da obra, cabendo a este a competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário, conforme exceção prevista na legislação nacional.
B
O Município B possui competência tributária para exigir o ISS e, consequentemente, o poder-dever de fiscalizar a obra, por se tratar de serviço de execução de engenharia consultiva.
C
A empresa está correta, pois a competência tributária e o poder de fiscalização seguem a regra geral da unidade da sede do prestador (Município A).
D
O conflito deve ser resolvido pela bitributação, cabendo à empresa recolher 50% do imposto para o Município A e 50% para o Município B.
De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Lei Complementar 116/2003, é correto afirmar que:
A
O Prestador de serviços pode indicar o valor da retenção do ISS na nota fiscal, ou optar por recolhê-lo por conta própria, caso considere mais conveniente.
B
Em hipótese alguma haverá abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais.
C
É possível o abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais quando a alíquota for superior a 3%.
D
Se o domicílio do prestador de serviços for diferente do tomador, não haverá retenção de ISS na fonte, em nenhuma hipótese.
E
A Lei Complementar 116/2003, de caráter federal, regula as normas o ISS. Entretanto não estabelece uma data de vencimento do imposto, ficando essa decisão a critério de cada município.
A Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelece como regra geral a vedação à concessão de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais que resultem em redução da carga tributária abaixo do mínimo legal. Entretanto, essa vedação não é absoluta, havendo exceção expressa para determinados serviços previstos na lista anexa. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto aos serviços alcançados por essa exceção:
A
Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
B
Próteses médicas sob encomenda.
C
Fornecimento de mão de obra temporária.
D
Execução de obras de construção civil.
Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
Il. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
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"A República Federativa do Brasil conta com aproximadamente 5.570 Municípios. São entes políticos voltados à legislação e ao governo das questões de interesse local. A Constituição Federal lhes outorga competência tributária, de modo que podem instituir seus próprios tributos, elencados exaustivamente. Essa competência, forte na combinação do art. 145, I, com o art. 156, se inicia pelos três impostos que lhes cabem: o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis ou direitos a eles relativos (ITBI) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS)."
(ISS: CF e LC 116 Comentadas. Leandro Paulsen, Omar Augusto Leite Melo. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 06.)
Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversos Temas de Repercussão Geral. Assinale a alternativa que traz corretamente um posicionamento vinculante da Suprema Corte Brasileira sobre o referido tributo:
A
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
B
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
C
É inconstitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar n.º 116/2003).
D
É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando descumprida a obrigação acessória.
E
É inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19, da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003).
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros mecanismos que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se exclusivamente aos serviços de:
A
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
B
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
C
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
D
Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A definição do local da prestação do serviço para fins de ISS é questão central na fiscalização tributária municipal, sendo regida pela Lei Complementar n.º 116/2003. Considerando as regras sobre local da prestação do serviço, analise as afirmativas a seguir.
I.A regra geral de incidência do ISS estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento, ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do tomador.
II.A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê exceções à regra geral, determinando que o ISS seja recolhido no local da prestação do serviço em hipóteses específicas, como na construção civil e na instalação de andaimes e obras em geral.
III.O Município do domicílio do tomador do serviço é, pela regra geral da Lei Complementar n.º 116/2003, o sujeito ativo do ISS em todas as relações de prestação de serviços envolvendo contribuintes de municípios distintos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
II apenas.
D
III apenas.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (iss) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regularmente cobrado pelo Município de Tremembé. Esse tributo incide sobre diversos serviços, como, por exemplo, sobre
A
as exportações de serviços, para o exterior do país, não desenvolvidos no Brasil.
B
a prestação de serviços dos diretores de sociedades.
C
a corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.
D
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
o valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e estabelece que a alíquota mínima do Imposto será de:
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
4%.
E
5%.
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Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o
A
local do domicílio principal do adquirente do serviço; quando se tratar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física.
B
local do destino final; quando se tratar de transporte aéreo ou terrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.
C
local do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço, no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.
D
local do estabelecimento do fornecedor, quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.
E
endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustível e gerador de energia elétrica a diesel.
Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natureza da atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 — ISS, é correto afirmar que:
A
a incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço no contrato firmado entre as partes.
B
o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
C
os serviços sujeitos ao ISS passam ao campo do ICMS sempre que envolverem fornecimento de mercadorias.
D
as exportações de serviços sofrem incidência do ISS quando o pagamento for feito por residente no exterior.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.
A
Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.
B
Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.
C
No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.
D
Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do
A
prestador.
B
pagador.
C
consumidor.
D
financiador.
E
legislador da norma.
O ISS é um tributo de competência:
A
Exclusiva da União.
B
Compartilhada entre estados e municípios.
C
Federal.
D
Estadual.
E
Municipal.
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A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:
I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.
II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.
III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Considere as seguintes afirmativas:
I. A concessão de benefícios fiscais de ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.
II. No conflito de incidências entre ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve prevalecer a lógica da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual incide apenas o ISSQN se o serviço está definido pela mencionada Lei Complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na Lei; ou incide apenas o ICMS se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido pela mesma Lei Complementar.
III. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 perdoou os créditos tributários lançados em decorrência de benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada antes de 08/08/2017.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode ser instituída por todos os entes federativos, inclusive pela União e pelos Estados, para custear serviços gerais de iluminação urbana.
B
Pode ser instituída apenas pelos Municípios, sendo vedada sua criação pelo Distrito Federal.
C
Pode ser instituída apenas para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para expansão ou melhoria do serviço.
D
Pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mediante lei, para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
E
Trata-se de taxa cobrada em razão da utilização efetiva do serviço público de iluminação.
(PMA/URCA 2026) Sobre a competência tributária e/ou regime jurídico das receitas tributárias segundo a cf/88, não podemos afirmar:
A
São receitas que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
B
Lei Complementar poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Instituir impostos sobre produtos industrializados é competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
D
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.
E
Aos Municípios compete instituir impostos, dentre outros, sobre: transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não alcança as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C
Certo
E
Errado
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