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Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.
B
A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.
E
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.