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É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados c...
É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
Certo
E
Errado