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Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é...
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
B
não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
C
não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
D
sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
E
na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.