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Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exerc...
Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal
A
instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.
B
estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.
C
regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.
D
definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.