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Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação trib...
Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.
A
Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.
B
Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
C
Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
D
Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.