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A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadaç...
A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal
A
o código tributário municipal e os impostos municipais.
B
taxas e contribuições, como o IPTU e o ICMS.
C
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
as contribuições amplas, como o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, e o Imposto sobre Produtos Industrializados.