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A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,...
A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam sobre tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, observadas as regras de hierarquia normativa.
( ) As normas complementares, como as instruções normativas e os atos administrativos de caráter geral, possuem eficácia jurídica imediata após a assinatura do Prefeito.
( ) A vigência da lei tributária que institui novos impostos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, na esfera municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, V.