Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que...
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Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que...

Ano: 2018
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura de Santa Helena - Agente Administrativo - 2018

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com a Lei no 5.172/66:


“A lei aplica-se a ato ou _______________________ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.”

A

Fato operante.

B

Fato oculto.

C

Fato inexistente.

D

Fato pretérito.

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