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Considere que lei tributária tenha instituído novos...
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A
lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato
gerador.
B
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que
não amplie os poderes de investigação.
C
lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha
sido modificada.
D
lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido
revogada.
E
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente
também ao tempo do lançamento.