Questões de Concurso sobre Legislação Tributária

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

O arquivo digital da NF-e somente pode ser considerado documento fiscal após a concessão de autorização de uso pela administração tributária.

A circulação física da mercadoria é suficiente para convalidar eventual irregularidade formal da NF-e.

A simples existência do arquivo XML da NF-e, ainda que sem autorização de uso, é suficiente para caracterizá-la como documento fiscal idôneo.

A autorização de uso da NF-e implica validação do conteúdo tributário da operação pela administração tributária.

O destinatário não possui responsabilidade quanto à verificação da validade e autenticidade da NF-e recebida.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.

com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.

ilegal, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, deve ser veiculada por lei complementar.

legal, pois a hipótese de caso fortuito autoriza a modificação, por meio de decreto, de elementos centrais da regra matriz de incidência tributária, como é o caso do prazo de vencimento do tributo municipal.

inconstitucional, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, não pode ser alterada nem mesmo por lei.

legal, pois a data de vencimento do tributo não é elemento central da regra matriz de incidência tributária e, assim, está abarcada no poder regulamentar do Poder Executivo municipal.

ilegal, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, deve ser veiculada por lei ordinária municipal.

a instituição de taxas municipais deve ser feita apenas por meio de lei complementar, mas sua extinção pode se feita por meio de lei ordinária.

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal referente à contribuição de melhoria deve ser feita por meio de lei complementar federal, por expressa previsão constitucional.

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos deve estar prevista no decreto que regulamentar cada tributo.

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários estaduais devem ser estabelecidas por meio de lei.

a majoração de tributos deve ser feita por meio de lei complementar, mas sua redução pode ser feita por meio de lei ordinária.

Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.

A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.

A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.

a Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles.

não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária.

não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.

18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força de lei e vigência imediata;

1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória;

17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provisória;

12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de conversão;

1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fora editada.

V, F, V.

V, V, F.

F, V, V.

F, F, F.

À capitulação legal do fato.

À outorga de isenção.

À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.

observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.

adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos

obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.

cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.

a aplicação dos métodos de integração deve se dar de forma sucessiva, tendo a equidade preferência com relação aos demais.

deve ser observado o dispositivo próprio estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que fixa uma ordem precípua para a utilização dos modos de integração da legislação tributária.

a interpretação extensiva por meio da analogia permite que se estenda a exigência de tributo a situação não prevista expressamente em lei.

o emprego dos princípios da irretroatividade, anterioridade e vedação ao confisco é admitido na condição de Princípios Gerais do Direito Público como método de integração da norma.

Na hipótese de dispensa do pagamento de tributo devido a analogia e a equidade são admitidas, com vistas à conferir justiça ao caso concreto e mitigar o rigor da lei.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Certo

Errado

Ignorando suas disposições.

Anulando as normas nacionais.

Criando tributos não previstos no nacional.

Adaptando às peculiaridades locais.

Substituindo integralmente o código nacional.

CSLL e ISSQN.

ISSQN e Cofins.

Imposto de renda e CSLL.

Cofins e imposto sobre importação.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

II apenas.

Todas as assertivas estão corretas.

lei ordinária.

medida provisória.

lei complementar.

decreto legislativo.