Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
17
questões encontradas
20
Mais recentes
No contexto da gestão financeira municipal, quando o ente local aufere recursos a partir da utilização econômica de seu próprio patrimônio, como a cessão onerosa de imóveis, a concessão de uso de espaços públicos ou a exploração direta de bens, tais ingressos classificam-se, predominantemente, como:
A
transferências correntes, oriundas de outros entes da Federação
B
receitas derivadas, em razão do caráter obrigatório imposto aos particulares
C
ingressos extraorçamentários, por não integrarem o patrimônio público de forma definitiva
D
receitas originárias, decorrentes da atuação do Município em posição equiparada à de um agente econômico
Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10 de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
A
18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força de lei e vigência imediata;
B
1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória;
C
17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provisória;
D
12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de conversão;
E
1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fora editada.
De acordo com a hierarquia das normas na legislação tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos, sendo sua aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória:
A
Terá efeito imediato.
B
Não pode tratar de matéria tributária.
C
Não é válida, pois o imposto de exportação é matéria reservada à lei complementar.
D
Só poderá produzir seus efeitos no exercício financeiro seguinte, pois trata de majoração de imposto.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que
A
tem natureza de receita pública originária ou patrimonial.
B
tem natureza de receita pública derivada.
C
tem natureza de receita pública tributária, uma vez que é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito.
D
é considerada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, tendo sido sua cobrança legitimada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
É vedada a edição de medidas provisórias para instituir quaisquer tributos.
C
Lei complementar poderá permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
É vedada a edição de medidas provisórias para majorar quaisquer impostos.
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória
enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto
afirmar que
A
é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não
possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
B
a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória
depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
C
as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida
provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se
editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
D
a eficácia de medida provisória que instituir tributo será
vinculada a sua votação em prazo improrrogável de
sessenta dias.
E
pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para
custear despesas excepcionais que decorram de guerra
internacional ou da iminência desta.
Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.
A
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
B
Somente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
Somente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
D
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Quanto à criação de tributos, é correto afirmar:
A
A Constituição Federal não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se produzam no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
B
A Constituição Federal autoriza a criação de impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, por meio de medida provisória, mas esta só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
C
Poderão ser criados, salvo as exceções constitucionais, por medida provisória, mas esta só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
D
Não poderão ser criados por medida provisória em razão do princípio da legalidade restrita.
E
Somente poderão ser criados por lei complementar, ressalvados os casos expressos na Constituição Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:
I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.
III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.
IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
A
Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
A competência para instituir empréstimo compulsório é
exclusiva da União.
C
Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
E
Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.
Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
As medidas provisórias não podem criar tributos;
B
As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício
financeiro;
C
As medidas provisórias têm força de lei complementar;
D
Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
E
As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.
Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes
A
pode ocorrer mediante edição de medida provisória.
B
somente pode ocorrer mediante decreto.
C
pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.
D
somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.
E
é matéria de emenda constitucional.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
A
imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os
tributos criados em caso de guerra e os impostos
relacionados com o comércio exterior, porque esses
impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
B
após noventa dias a contar da data em que foi editada,
excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio
e serviços.
C
imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os
impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos
de qualquer natureza, operações financeiras
e imposto extraordinário, criado em caso de guerra
ou sua iminência.
D
no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida
em lei até o último dia daquele em que foi
editada, não se aplicando tal regra ao imposto
extraordinário criado em caso de guerra ou sua
iminência e os impostos sobre importação,
exportação, produtos industrializados e operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
E
após sessenta dias a contar da sua edição, exceto
em relação aos impostos sobre importação, exportação,
produtos industrializados, operações financeiras
e empréstimo compulsório criado em caso de
guerra ou calamidade.
Responda com base na Constituição Federal.
• "Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003?"
• "É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?"
• "No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação?"
A
Não, não, não
B
Não, sim, não
C
Não, não, sim
D
Sim, não, sim
E
Sim, sim, não
Gerar simulado