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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A
As medidas provisórias não podem criar tributos;
B
As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício
financeiro;
C
As medidas provisórias têm força de lei complementar;
D
Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
E
As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.