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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Primárias
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Durante auditoria interna, o jurídico de uma autarquia federal identifica que parte dos procedimentos de cobrança de créditos tributários vinha sendo realizada com base em um parecer normativo da Receita Federal, ainda não convertido em norma geral. O Procurador-Chefe questiona se esse tipo de ato tem força vinculante suficiente para fundamentar a atuação da administração tributária no lançamento de ofício.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
A
O parecer normativo não constitui fonte formal primária, e não pode fundamentar o lançamento tributário, salvo se incorporado por lei ou regulamento validamente expedido.
B
Atos administrativos internos da Administração Tributária, como pareceres normativos, são equivalentes à lei ordinária no plano das fontes formais, desde que editados por autoridade competente.
C
Pareceres normativos vinculam apenas os servidores da administração tributária, mas têm força de lei quanto à exigência de tributos perante os contribuintes.
D
A Administração pode se apoiar exclusivamente em pareceres normativos para promover a cobrança de tributos, desde que estes estejam em consonância com princípios constitucionais tributários.
E
Os pareceres normativos da Receita Federal são considerados fontes formais primárias, desde que contenham interpretação extensiva ou integrativa da norma tributária aplicável.
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária.
A
Leis ordinárias.
B
Medidas provisórias.
C
Leis delegadas.
D
Resoluções.
E
Portarias.
No que concerne à legislação tributária e suas fontes, é correto afirmar que
A
os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa consistem em norma complementar e entram em vigor na data de sua publicação.
B
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados fontes principais e entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
C
as instruções ministeriais são consideradas fontes principais e devem ser observadas de forma imediata.
D
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas fontes principais e entram em vigor na data de sua publicação.
E
os decretos regulamentares são considerados fontes principais e entram em vigor na data neles prevista.
Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
A
lei ordinária.
B
medida provisória.
C
lei complementar.
D
decreto legislativo.
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:
A
condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
B
estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
C
podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
D
têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
E
são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.
Sobre as fontes do direito tributário, é considerado um exemplo de fonte formal primária, principal ou imediata os(as)
A
Emendas constitucionais.
B
Decretos.
C
Regulamentos.
D
Portarias ministeriais.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?
Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.
A
As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.
B
As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.
C
As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.
D
As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.
Os tratados internacionais sobre tributação celebrados pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis federais, o que significa que, em caso de conflito entre um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre prevalecerá.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes formais do direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fontes formais primárias, principais ou imediatas podem somente detalhar, originariamente, na ordem jurídica.
( ) Fontes formais secundárias, acessórias ou mediatas são aquelas que podem criar efetivamente regras jurídicas, inovando em caráter originário na ordem jurídica.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Sobre as fontes do direito tributário, analisar os itens abaixo:
I. Fontes materiais são os órgãos habilitados pelo sistema para a produção de normas tributárias, assim como, segundo alguns autores, os acontecimentos sociais relevantes para a criação de regras jurídicas.
II. Fontes formais são os veículos introdutores de normas tributárias, como as leis ordinárias, as leis complementares etc.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.
B
As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.
C
As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.
D
A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.
Há, no Direito Tributário, fontes classificadas segundo as situações ou fatos tributários, e aquelas oriundas da função legiferante do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.
B
As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.
C
As emendas à Constituição são fontes formais primárias.
D
A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.
E
As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
B
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
C
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
D
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
E
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
São fontes primárias de direito tributário, EXCETO:
A
Constituição.
B
Emendas constitucionais.
C
Decretos.
D
Jurisprudência Administrativa.
Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,
A
desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.
B
desde que exista a respectiva previsão na CF.
C
desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.
D
independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.
E
desde que haja autorização formal do presidente da República.
Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.
C
Certo
E
Errado
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.
(.....) As taxas excepcionalmente poderão ter base de cálculo integralmente própria de determinado imposto.
(.....) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
(.....) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(.....) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária
A
têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.
B
revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.
C
têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.
D
terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.
E
quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.
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