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A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordi...
A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.
C
Certo
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Errado