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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Primárias
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Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
Entre as exceções ao princípio da legalidade, encontram-se o imposto de importação de produtos estrangeiros, o imposto de renda e o imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
A expressão legislação tributária compreende as Convenções Internacionais, os Tratados e as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
Tanto o aumento dos tributos quanto a atualização do valor monetário da sua base de cálculo somente podem ocorrer por Lei em sentido estrito.
D
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser instituídas por Lei em sentido estrito ou por decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
E
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados, para todos os fins, hierarquicamente iguais às Leis Complementares, já que ambos são considerados complementares da Constituição Federal.
A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado tributo que incide sobre sua atividade econômica.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi majorado.
A
Imposto sobre Serviços (ISS)
B
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
C
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
D
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
E
Imposto sobre a Renda (IR)
Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
B
As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
D
As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
A
são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
B
sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
C
não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
D
são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
E
são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A
Somente as proposições I e III estão incorretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Considerando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
O contribuinte que declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e deixa de efetuar o pagamento na data estabelecida não perde o direito de se valer do benefício da denúncia espontânea.
B
Nas suas relações exteriores, a República Federativa do Brasil pode firmar tratado internacional que estabeleça isenção de quaisquer tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, visto que o âmbito de aplicação das restrições previstas no artigo 151 do CTN é o das relações das entidades federadas entre si.
C
Salvo disposição de lei em contrário, no caso de parcelamento do crédito tributário, não haverá incidência de juros e multas.
D
Inexiste vinculação entre os recursos que forem apurados por intermédio do empréstimo compulsório e a despesa que fundamentar sua instituição.
E
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer primeiro.
Ano:
2013
A Constituição da República prevê que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (Art. 146, inciso III, alínea a).
O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar,
uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois,
majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o
princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício
financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).
Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do
STF sobre o assunto.
A
A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.
B
A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.
C
Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.
D
A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.
E
A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
A
os decretos do Poder Legislativo.
B
as resoluções do Senado Federal.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões judiciais transitadas em julgado.
E
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
A
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.
B
de início da vigência do decreto que o promulgar.
C
estabelecida pelo próprio tratado.
D
da troca dos instrumentos de ratificação.
E
da assinatura do projeto de tratado internacional.
A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
B
O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
C
Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
D
Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
E
Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.
Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que
A
o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
B
é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
C
o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
D
é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
E
é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:
A
Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.
B
As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária.
C
As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.
D
São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.
E
Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.
Sobre os tratados e as convenções internacionais
em matéria tributária, a teor do disposto no
Código Tributário Nacional, revogam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes
sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
A
consoante entendimento do STF, ainda quando
fundados em tratados de integração, como no
âmbito do Mercosul, os tratados e convenções
internacionais só produzem efeito internamente
após se completar o ciclo de aprovação interna
previsto na Constituição Federal.
B
a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma
revogação, mas de uma suspensão da eficácia
da norma tributária nacional, que readiquirá a
sua aptidão para produzir efeitos se e quando o
tratado for denunciado.
C
as normas classificadas pela doutrina como soft
law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito
do direito internacional público como no privado,
devem ser vistas apenas como fonte indireta de
direito tributário.
D
o sistema constitucional brasileiro não consagra
o princípio do efeito direto e nem o postulado
da aplicabilidade imediata dos tratados e
convenções internacionais.
E
internamente, os tratados internacionais são
equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo
nas exceções constitucionalmente previstas, em
que as normas de tratados sobre direitos humanos
são equiparados às normas constitucionais.
Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.
Em relação aos serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são definidos em:
Assinale:
A
Leis Ordinárias.
B
Leis Complementares.
C
Portarias.
D
Resoluções.
E
Medidas Provisórias.
Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir
A
empréstimos compulsórios.
B
tributos de competência da União.
C
tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
D
tributos de competência concorrente entre dois estados ou entre dois municípios.
E
lei orçamentária.
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a
legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
A
têm hierarquia de lei ordinária.
B
são dotados de supralegalidade.
C
têm hierarquia de norma constitucional.
D
integram o bloco de constitucionalidade.
E
são irrevogáveis.
Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
B
De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
D
A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
E
De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
A
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:
A
Instituir e majorar quaisquer tributos.
B
Estabelecer isenções de impostos.
C
Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
D
Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
C
Certo
E
Errado
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