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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
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A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de tributos contempla particularidades consolidadas na literatura especializada e na jurisprudência pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal. Acerca dessa regularidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.
(__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido.
(__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.
(__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:
A
os tratados internacionais.
B
os decretos.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
as convenções coletivas de trabalho.
E
as previstas na Constituição Federal.
O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos revisados com base em estudos setoriais e consultas públicas. A norma foi regularmente sancionada e estabeleceu vigência para o exercício seguinte, sem aplicação retroativa.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.
A
A norma é ilegítima, pois qualquer alteração na estrutura de cálculo de taxa demanda lei complementar específica e anuência prévia do Tribunal de Contas para produzir efeitos prospectivos.
B
A norma é ineficaz quanto à aplicação no exercício seguinte, pois alterações em critérios de cálculo devem observar não apenas a anterioridade temporal, mas também o princípio da anualidade contábil, de natureza infraconstitucional.
C
A majoração da taxa, ainda que futura, compromete a estabilidade tributária do contribuinte, que possui legítima expectativa de manutenção das alíquotas anteriores durante todo o ciclo econômico em curso.
D
O ato normativo municipal é válido e eficaz, uma vez que observou o processo legislativo regular, respeitou a temporalidade de incidência e assegurou o direito de adaptação do contribuinte, preservando a boa-fé e a previsibilidade jurídica.
E
A validade da norma depende de regulamentação posterior do Poder Executivo, sem a qual a cobrança se tornaria juridicamente precária e passível de nulidade formal.
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN.
A
São normas complementares apenas os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que detalham a aplicação da lei ordinária, não podendo inovar na ordem jurídica.
B
São normas complementares os tratados e convenções internacionais que tratam de matéria tributária, os quais, uma vez ratificados, integram a legislação.
C
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa (com eficácia normativa), as práticas reiteradas da autoridade e os convênios.
D
São normas complementares as leis ordinárias, que complementam o disposto nas leis complementares e na Constituição Federal.
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária.
A
Leis ordinárias.
B
Medidas provisórias.
C
Leis delegadas.
D
Resoluções.
E
Portarias.
São normas complementares das leis tributárias
A
os tratados e as convenções internacionais.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.
C
os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.
D
as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assine a assertiva INCORRETA.
A
Os atos normativos são normas complementares e entram em vigor na data da sua publicação.
B
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são normas complementares que entram em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são espécies de normas complementares.
D
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?
A
Ignorando suas disposições.
B
Anulando as normas nacionais.
C
Criando tributos não previstos no nacional.
D
Adaptando às peculiaridades locais.
E
Substituindo integralmente o código nacional.
Ano:
2024
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):
A
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:
A
os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, assinale a opção correta: (Art. 100º, CTN)
A
as decisões somente dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
B
as decisões somente dos órgãos singulares, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
A
por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
B
somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
C
poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.
D
não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.
O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece uma definição essencial para o direito tributário, ao afirmar que a legislação tributária abrange não apenas as leis, mas também tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, total ou parcialmente, sobre tributos e as relações jurídicas a eles relacionadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
Somente IV está correto.
E
I, II, III e IV estão corretos.
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:
A
as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;
B
os decretos;
C
as convenções internacionais;
D
os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;
E
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.
Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
A
Não há ilegalidade na fiscalização tributária, uma vez que o contribuinte não observou a lei de regência do tributo municipal devido.
B
O contribuinte poderá requerer a isenção da penalidade tributária, devendo, contudo, recolher o tributo devido atualizado monetariamente.
C
Os juros de mora e a atualização monetária não poderão ser desconsiderados, pois representam elementos indissociáveis da base de cálculo da exação.
D
Caso demonstrada a observância da jurisprudência administrativa, poderá o contribuinte, optar pelo recolhimento da penalidade tributária ou dos juros moratórios.
E
A observância de norma complementar tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:
A
condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
B
estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
C
podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
D
têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
E
são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.
Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme.
C
Certo
E
Errado
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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