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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
A
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
B
na data da sua publicação.
C
na data nelas previstas.
D
90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
E
30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
B
De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
D
A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
E
De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de
facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por
meio de troca de informações. Considerando o enfoque das
regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa
correta.
A
O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
B
O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
C
Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
D
A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
E
No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.
Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:
I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.
Analise os itens acima e assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:
A
Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
B
Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição
prevista na Constituição Federal.
C
Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria
contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
D
Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia
normativa, não são fontes formais secundárias.
Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:
A
entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
B
entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
C
entram em vigor na data neles prevista
D
entram em vigor na data de sua publicação
E
entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa
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