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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
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Sobre as fontes do direito tributário, é considerado um exemplo de fonte formal primária, principal ou imediata os(as)
A
Emendas constitucionais.
B
Decretos.
C
Regulamentos.
D
Portarias ministeriais.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
Certo
E
Errado
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
C
Certo
E
Errado
Sobre as fontes formais do direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fontes formais primárias, principais ou imediatas podem somente detalhar, originariamente, na ordem jurídica.
( ) Fontes formais secundárias, acessórias ou mediatas são aquelas que podem criar efetivamente regras jurídicas, inovando em caráter originário na ordem jurídica.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Sobre as fontes do direito tributário, analisar os itens abaixo:
I. Fontes materiais são os órgãos habilitados pelo sistema para a produção de normas tributárias, assim como, segundo alguns autores, os acontecimentos sociais relevantes para a criação de regras jurídicas.
II. Fontes formais são os veículos introdutores de normas tributárias, como as leis ordinárias, as leis complementares etc.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.
A
Constituição Federal, leis municipais e código civil
B
Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais
C
Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais
D
Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade
E
Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados
Acerca das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
A
Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.
B
As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.
C
As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.
D
A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
A
os tratados e convenções internacionais.
B
os decretos.
C
os enunciados das jornadas de direito tributário.
D
as decisões do STF em repercussão geral.
E
as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
B
A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.
C
A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
D
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no código tributário nacional, sobre as normas complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, IV e V estão corretas.
C
Apenas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 5.172/1996 - Código Tributário Nacional, sobre as normas gerais de direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
(---) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
A
E - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
C - C.
Avalie as proposições abaixo, em vista das disposições do Código Tributário Nacional e responda o que se pede. Proposição
Proposição I – São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Proposição II – A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, como previstas no Código Tributário Nacional, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Proposição III – As leis complementares previstas na Constituição se enquadram na definição feita pelo Código Tributário Nacional de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II.
C
III.
D
I.
E
II e III.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
A
Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
B
Leis Complementares.
C
Decretos.
D
Jurisprudência.
De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
A
na data nelas prevista.
B
na data da sua publicação.
C
30 (trinta) dias após sua publicação.
D
90 (noventa) dias contados de sua publicação.
E
a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
A
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos reiterados dos órgão do legislativo.
C
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Sobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
São normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
B
São normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
C
São normas complementares os tratados e convenções internacionais
D
São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que
A
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C
os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
D
os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
E
os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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