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Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966...
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Q2209358
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
A
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos reiterados dos órgão do legislativo.
C
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.