Questões de Concurso sobre Conceito de Legislação Tributária

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas que organiza a arrecadação de tributos no Brasil, distribuindo competências entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, ele deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, apenas com relação aos impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas são tributos cobrados pela administração pública como contraprestação pela prestação de um serviço específico ou pela utilização de um bem público, elas podem ser cobradas, por exemplo, para expedição de documentos ou manutenção de iluminação pública, e poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A legislação tributária compreende o conjunto de leis, decretos e normas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. Ela define os direitos e obrigações dos contribuintes e da administração tributária, estabelecendo os procedimentos para o cumprimento das obrigações fiscais. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.

A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.

tem como características a generalidade e abstração.

não abrangem decretos e normas complementares.

não abrange as medidas provisórias.

apenas as leis, os decretos e as normas complemen-tares que versem, no todo ou em parte, sobre tribu-tos e relações jurídicas a eles pertinentes.

apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observa-das pelas autoridades administrativas.

apenas as leis, os tratados e as convenções inter-nacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles per-tinentes.

apenas as leis, os tratados e as convenções interna-cionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

São normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa

São normas complementares os tratados e convenções internacionais

São normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

Diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.

Imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.

Imunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.

Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.

Isenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as leis, fatos geradores futuros e aos pendentes, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Nenhuma das alternativas.