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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
A
compulsória ou facultativa, que não constitua sanção a ato ilicito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
B
compulsória, que não constitua sanção a ato ilicito, instituida em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
compulsória ou facultativa, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
D
compulsória, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em ato normativo geral e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
E
compulsória, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:
A
Decreto.
B
Contrato.
C
Lei.
D
Portaria.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.
Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I, II e III.
O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacional e orienta a distinção entre as diferentes espécies tributárias, com reflexos diretos na atuação do Auditor Fiscal de Tributos. Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Os tributos vinculados são aqueles cujo fato gerador consiste em uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como as taxas, que dependem da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de polícia.
B
As multas por infração tributária integram o conceito de tributo, pois constituem prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo com fato gerador vinculado à prestação de serviço público federal específico, sendo sua instituição de competência exclusiva dos Estados nos casos de calamidade pública.
D
Os tributos não vinculados, como as taxas, têm seu fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal, razão pela qual o produto de sua arrecadação pode ser destinado livremente à cobertura das despesas gerais da administração.
O conhecimento do Sistema Tributário Nacional é essencial para a boa execução dos serviços de um agente fiscal de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, através da qual se exerce a cidadania.
II- A natureza da multa resultante de condenação pela prática de ilícito é tributária.
III- A destinação legal do produto da sua arrecadação não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
IV- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
III.
E
III e IV.
No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato administrativo e cobrada conforme a conveniência do ente arrecadador.
B
Tributo constitui sanção aplicada ao contribuinte em razão da prática de ato ilícito, com finalidade arrecadatória.
C
Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
D
Tributo corresponde a valor pago voluntariamente pelo contribuinte em troca de serviço público geral.
E
Tributo é prestação econômica facultativa, exigida conforme a capacidade financeira do contribuinte.
A respeito dos tributos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Tributo é toda prestação pecuniária _______, moeda ou valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato _______, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A
facultativa | lícito
B
obrigatória | lícito
C
discricionária | ilícito
D
compulsória | ilícito
O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B
Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.
O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e:
A
Vinculada à destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
Fixada sobre a base de cálculo de operações destinadas ao exterior.
C
Incidente sobre fatos geradores presumidos, estimamos ou futuros.
D
Calculada sobre o montante da despesa pública fixada no orçamento.
E
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos tributos no Brasil, julgue os itens seguintes.
O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.
C
Certo
E
Errado
O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.
A
A taxa caracteriza-se por sua vinculação ao exercício do poder de polícia ou à prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, sendo devida mesmo que o contribuinte não utilize diretamente o serviço, desde que este esteja à sua disposição.
B
A contribuição de melhoria possui natureza vinculada e sua cobrança decorre da realização de obra pública que acarrete valorização imobiliária, devendo o valor exigido respeitar o limite individual da valorização experimentada pelo imóvel.
C
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é tributo cuja hipótese de incidência não depende de qualquer contraprestação estatal específica ao contribuinte, constituindo-se como prestação compulsória desvinculada.
D
As contribuições sociais constituem tributos vinculados e devem necessariamente ter sua arrecadação e aplicação destinadas exclusivamente ao financiamento da seguridade social, sendo vedada sua utilização para outros fins públicos.
E
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre a propriedade localizada em zona urbana, independentemente de seu uso, exploração econômica ou edificações existentes, observados os critérios legais e constitucionais.
O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo
A
é constituído pela penalização da prática de ato ilícito.
B
está sob a guarida do princípio da reserva legal.
C
é cobrado por meio de atividade legislativa plenamente vinculada.
D
é prestação pecuniária discricionária.
E
pode ser pago por meio de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in Labore.
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto:
A
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilício e esteja instituída em lei.
B
unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
C
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
D
unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
E
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em legislação tributária.
Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
A
O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
O CTN veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, estabelecendo um teto percentual de 50% sobre o valor do bem ou da renda para a alíquota de qualquer imposto, sob pena de nulidade da cobrança.
C
O CTN classifica os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não fazendo referência a outras espécies como os empréstimos compulsórios ou as contribuições especiais, que foram criadas posteriormente pela Constituição Federal.
D
O CTN estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.
Assinale a opção que define tributo corretamente.
A
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.
C
Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.
D
Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.
E
Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.
O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, F, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
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