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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto:
A
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilício e esteja instituída em lei.
B
unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
C
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
D
unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
E
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em legislação tributária.
Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
A
O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
O CTN veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, estabelecendo um teto percentual de 50% sobre o valor do bem ou da renda para a alíquota de qualquer imposto, sob pena de nulidade da cobrança.
C
O CTN classifica os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não fazendo referência a outras espécies como os empréstimos compulsórios ou as contribuições especiais, que foram criadas posteriormente pela Constituição Federal.
D
O CTN estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.
Assinale a opção que define tributo corretamente.
A
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.
C
Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.
D
Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.
E
Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.
O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, F, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
O tributo integra a estrutura das receitas públicas e apresenta características específicas de acordo com sua forma de instituição e finalidade. Considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.
A
O tributo integra o grupo dasreceitas originárias e resulta de atividade econômica exercida pelo Estado em regime de mercado.
B
O tributo compreende impostos, taxas e contribuições criados de acordo com a competência estabelecida na Constituição e nas normas financeiras.
C
O tributo se caracteriza como receita eventual formada por ingressos patrimoniais não permanentes do poder público.
D
O tributo depende de manifestação direta de vontade do contribuinte e está subordinado a relações contratuais com o Estado.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é definido como:
A
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Prestação pecuniária voluntária, instituída em regulamento e cobrada mediante atividade discricionária.
C
Sanção pecuniária decorrente de ato ilícito, instituída em lei complementar.
D
Pagamento facultativo, instituído por decreto e vinculado a ato ilícito.
E
Contribuição espontânea, instituída por lei ordinária e vinculada a ato ilícito.
Os tributos representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, permitindo que obtenham os recursos financeiros necessários para o custeio da Administração pública e a prestação de serviços para a população. Assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
As taxas representam o tributo a ser cobrado em contrapartida pela prestação de serviços públicos prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição.
B
Os impostos somente podem ser cobrados quando ocorre uma contrapartida por parte do poder público e os recursos arrecadados com impostos possuem uma destinação específica.
C
As multas cobradas pelo descumprimento da legislação tributária e os juros por atraso são considerados como tributos.
D
Os impostos e taxas são as únicas espécies de tributos previstos no Código Tributário Nacional.
Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Constitui um conjunto correto do que denominamos tecnicamente de tributo:
A
impostos, taxas e laudêmio
B
impostos, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório
C
contribuição de melhoria, taxas e multas
D
pedágio, laudêmio e taxas
E
depósito compulsório, tarifas e pedágio
“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
O texto acima, faz referência ao conceito de:
A
impostos
B
taxas
C
contribuição de melhoria
D
tributo
E
depósito compulsório
O artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo da seguinte maneira:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?
A
Tarifa paga por um usuário para utilização do transporte municipal.
B
desapropriação-sanção após o progressivo descumprimento das obrigações pelo sujeito passivo tributário.
C
multa por excesso de velocidade em rodovia federal.
D
contribuição de melhoria paga após obra do Poder Público, da qual decorreu valorização imobiliária.
Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo. Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.
A
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por meio de medida provisória e cobrada mediante atividade administrativa com alguma discricionariedade.
B
Tributo é toda sanção de ato ilícito, cobrada compulsoriamente em bens ou serviços, instituída em lei e aplicada com base em decisões discricionárias da administração pública.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em bens ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por qualquer ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O tributo é um instrumento essencial para o funcionamento do Estado e o atendimento das necessidades coletivas. Com base no conceito e nas principais funções do tributo no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A única função do tributo é arrecadar recursos financeiros para o Estado.
B
O tributo só pode ser cobrado quando o contribuinte concorda com o valor estabelecido.
C
Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
D
O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o cidadão comete uma infração fiscal.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
Leia.
_______ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
O conceito acima refere-se a:
A
Rendimento Fiscal
B
Contribuição Governamental
C
Receita Corrente
D
Taxas
E
Tributo
Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
V − F − F.
D
V − F − V.
E
F − V − V.
Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)
A
A destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
A origem legal do produto da sua arrecadação.
C
A interpretação e demais características formais adotadas por portaria.
D
A denominação e demais características informais adotadas pela lei.
Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que exite liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo.
III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG).
IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, III, IV.
C
II, III, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, IV, apenas.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o conceito de tributo é:
A
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada por ente público, com caráter sancionatório.
B
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada por ente público, cuja exigência decorre de sanção penal.
C
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, não sancionatória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Prestação pecuniária facultativa, instituída em lei, cobrada por ente público, com destinação específica.
E
Prestação pecuniária compulsória, em moeda, com finalidade exclusivamente arrecadatória.
De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:
A
em labor
B
in natura
C
em pecúnia
D
por dação de bem móvel
Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo é CORRETAMENTE definido em:
A
É a prestação pecuniária livre, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
É a prestação pecuniária obrigatória, em espécie ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída por lei ou medida provisória.
D
É a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei ou decreto e cobrada mediante atividade jurisdicional vinculada.
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