Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

No Brasil, podemos entender tributo como o pagamento obrigatório que o contribuinte faz ao Estado, em dinheiro ou em bens que possam ser convertidos em dinheiro, sem que haja uma contrapartida direta do Estado, desde que previsto em lei e cobrado de acordo com as normas legais.

É CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são espécies de tributo.

I – Impostos.

II – Taxas.

III – Contribuição de Melhoria.

IV – Empréstimo compulsório e contribuições.

Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas e contribuições especiais, não havendo outras categorias tributárias previstas na legislação brasileira.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.

( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.

( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.

( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.

A sequência está correta em

A cobrança de qualquer tributo é efetuada por meio de ato administrativo:

A definição legal de tributo está insculpida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional. Desta feita, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente suas lacunas:

“Tributo é toda _______________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que ____________________, instituída ___________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Caracteriza o tributo, EXCETO:

O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.". Portanto, com base nesse conceito, assinale a alternativa correta no tocante ao conceito de tributo.

Assinale a alternativa correspondente:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

III. O fato gerador não determina a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevante qualificá-lo.

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

Tributo se define como sendo

Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determinadas no próprio texto constitucional, decidir discricionariamente acerca sobre a aplicação dos recursos arrecadados:

Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, instituídas por entidades estatais, com base em sua competência tributária, para financiar as despesas públicas. Eles são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a finalidade para a qual são destinados e a relação entre a prestação estatal e o contribuinte.

Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais de direito tributário em âmbito nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

III. Não há outra alternativa para instituição de tributos senão através de lei.

Observado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as assertivas e responda.

I – Impostos.

II – Taxas.

III – Contribuição de Melhoria.

Assinale a alternativa que indique todas as assertivas que são tributos.

Sobre o dever fundamental de pagar tributo e de colaboração com a tributação, é INCORRETO afirmar que:

No ‚âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), uma característica fundamental dos tributos é:

Segundo Hugo de Brito Machado “tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente diferencia o tributo de outras formas de pagamento.

A definição legal de tributo consta no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.

Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

IV. É competência dos estados instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.