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Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais...
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Q2822220
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui normas gerais de direito tributário em âmbito nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. Não há outra alternativa para instituição de tributos senão através de lei.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
Apenas II está correta.