Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

O princípio da anterioridade limita a cobrança de tributos ao exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou majorou.

O princípio da capacidade contributiva busca graduar os tributos conforme a aptidão econômica do contribuinte.

O princípio da legalidade admite a criação de tributos por ato administrativo quando houver interesse público.

O princípio da isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

Universalidade.

Exclusividade.

Publicidade.

Anualidade.

Legalidade.

O Executivo regulamente tributos

Tributos sejam instituídos sem lei

Haja atualização monetária

Exista delegação administrativa

Ocorra interpretação extensiva

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se a todos os tributos, sem qualquer exceção prevista na Constituição Federal.

A União pode instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

A competência tributária é passível de renúncia pelo ente federativo, desde que formalizada por meio de lei específica.

O princípio da legalidade tributária impede a instituição de qualquer benefício fiscal sem lei específica, mas admite sua concessão por ato administrativo em situações excepcionais.

Os Estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários.

anterioridade; uniformidade tributária.

legalidade; capacidade contributiva.

irretroatividade; anterioridade tributária.

isonomia; legalidade tributária.

Certo

Errado

As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.

Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.

A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.

As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.

Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.

Certo

Errado

cobrado em moeda diferente da nacional.

cobrado de pessoas físicas, apenas de jurídicas.

instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.

instituído sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.

O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.

O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.

O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.

O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.

O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.

Certo

Errado

Certo

Errado

Os municípios podem instituir impostos.

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A fixação de alíquotas e bases de cálculo pode ser feita por portaria ministerial, desde que haja interesse fiscal relevante, mesmo sem autorização legal específica.

A medida provisória que institui tributo deve produzir efeitos imediatos e definitivos, ainda que não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

A legalidade tributária exige que somente lei em sentido estrito pode instituir ou aumentar tributos, vedando a delegação dessa competência a atos infralegais.

O Poder Executivo pode majorar tributos mediante decreto, desde que haja previsão constitucional expressa para todos os impostos federais.

Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.

Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.

Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.

Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.

Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.

Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.

Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.

Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

Por decisão direta do chefe do Poder Executivo, através de decretos.

Através de medidas provisórias, com posterior aprovação pelo Poder Legislativo.

Mediante lei ordinária ou complementar, conforme estabelecido expressamente na Constituição.

Por deliberação popular, através de plebiscitos ou referendos específicos para questões tributárias.

Através de convenções e acordos internacionais firmados pela União.