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Questões de Concurso sobre Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
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De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
C
Certo
E
Errado
Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:
A
é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
B
o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
C
isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
D
é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
E
norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.
A
O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.
B
O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.
C
O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.
D
O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.
Sobre os princípios do Direito Tributário, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto, salvo se a atividade econômica desenvolvida pelo templo gerar lucros.
B
A capacidade contributiva deve ser observada exclusivamente na instituição do imposto de renda.
C
O princípio da anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu foi publicada.
D
O princípio da isonomia tributária permite o tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situações equivalentes.
E
A legalidade tributária admite que o Poder Executivo institua tributos por meio de decreto regulamentar.
Considerando os princípios tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio, quando o legislador prevê que “está vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (Brasil, 1988, art. 150, inciso III), está se referindo ao princípio tributário da:
Fonte: BRASIL. [Constituição 1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicai.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.
A
vedação do confisco.
B
legalidade.
C
anterioridade.
D
irretroatividade.
E
seletividade.
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O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
A
Progressividade.
B
Irretroatividade.
C
Não confisco.
D
Não cumulatividade.
E
Retroatividade.
A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.
A
O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.
D
O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Marque a alternativa que apresenta, de forma articulada, a compreensão adequada desses três princípios.
A
Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.
B
Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.
C
Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.
D
Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 1 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
De acordo com os princípios do Direito Tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
A Constituição Federal permite a instituição de impostos com efeito de confisco, desde que autorizados por lei complementar.
B
O princípio da anterioridade impede a União de instituir impostos extraordinários em caso de guerra externa ou iminente.
C
O princípio da capacidade contributiva exige tratamento igualitário a todos os contribuintes, independentemente de sua situação econômica.
D
O princípio da anterioridade nonagesimal determina que a majoração de tributos somente pode ser exigida após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções previstas na Constituição.
E
O princípio da isonomia tributária admite discriminação tributária entre contribuintes de forma arbitrária.
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Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?
A
Legalidade: Todo tributo deve ter base legal.
B
Anterioridade: A lei que institui imposto só poderá vigorar no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
C
Isonomia: Todos devem ser tratados igualmente perante a lei tributária.
D
Retroatividade: A lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência.
A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Esse princípio é o
A
Princípio da Anterioridade Tributária.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Praticabilidade.
D
Princípio da Irretroatividade Tributária.
E
Princípio da Isonomia Tributária
Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
A
O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.
B
O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
C
O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.
D
O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.
A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
C
Certo
E
Errado
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O princípio constitucional que dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou refere-se ao ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Princípio da Anterioridade
B
Princípio da Irretroatividade da Norma Tributária
C
Princípio da Isonomia Tributária
D
Princípio da Vedação ao Confisco
Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
(__)A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
(__)A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − F − F.
C
F − F − V.
D
V − F − V.
Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio:
A
da Anterioridade.
B
da Irretroatividade.
C
da Legalidade Estrita.
D
da Tipicidade.
E
da Salvaguarda Tributária.
Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
B
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
A
Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.
B
A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.
C
O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.
E
O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.
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