Questões de Concurso sobre Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

tem por destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas. É ele que deve imprimir, nos impostos que cria in abstracto, um caráter pessoal, graduando-os conforme a capacidade econômica dos contribuintes.

dirige-se aos poderes públicos, aos legisladores, aos aplicadores da lei, às autoridades e aos juízes e aplica-se a toda espécie de tributos previstos na Constituição Federal.

deve observar o valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia, correspondendo ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica, demonstrando, assim, uma razoabilidade entre a quantia cobrada e o gasto que o poder público teve para prestar aquele serviço público.

aplica-se apenas aos tributos cuja progressividade estiver expressa no texto da atual Constituição Federal.

leva em conta os princípios da igualdade, a função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, e por isso atinge todos os tributos, conforme expressa disposição constitucional.

legalidade;

isonomia;

irretroatividade;

anterioridade;

imunidade.