A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da: A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:

A limitação constitucional do poder de tributar, que é...

Q175283

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - SEFAZ AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2005

A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:

legalidade;

isonomia;

irretroatividade;

anterioridade;

imunidade.

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