Questões de Concurso sobre Princípio da Capacidade Contributiva

A progressividade tributária não é uma decorrência necessária do princípio da capacidade contributiva, mas sim um instrumento de política fiscal que visa impor um ônus fiscal progressivamente maior aos contribuintes à medida do aumento da sua renda.

A progressividade na tributação da renda será mais eficazmente alcançada com o estabelecimento de um amplo leque de alíquotas progressivas (alíquotas múltiplas), pois a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em alíquotas nominais.

É possível compreender a introdução de alíquotas escalonadas no sistema tributário brasileiro não apenas como uma técnica para atingir a progressividade na tributação da renda, mas principalmente como fruto do processo histórico que resultou no formato atual do imposto de renda.

Economicamente, se reconhece que a utilidade marginal da renda diminui à medida do aumento da renda do contribuinte, o que é um aspecto que pode ser considerado na definição da política fiscal. Contudo, o princípio da capacidade contributiva, na condição de corolário do princípio da igualdade, não demanda a tributação progressiva da renda.

A justificativa comumente invocada para a tributação progressiva da renda envolve a Teoria do Sacrifício Equitativo, pois preconiza que, na repartição da carga fiscal, o ônus econômico do tributo deve impor sacrifício equivalente para os contribuintes, de modo que, quanto maior a riqueza, maior deverá ser o quinhão do tributo cobrado para alcançar a equivalência no sacrifício.

a Reforma observou o princípio da neutralidade que se sobrepõe à capacidade contributiva, não sendo possível conciliar ambos os princípios.

a Reforma considerou o princípio da capacidade contributiva ao criar mecanismo como “cash back”.

a Reforma desconsiderou o princípio da capacidade contributiva ao criar o mecanismo do “cash back”.

o mecanismo do “cash back” toma como base o princípio da neutralidade, sem atentar ao princípio da capacidade contributiva.

o mecanismo do “cash back” criado pela Reforma Tributária considera o princípio da capacidade contributiva, afastando a capacidade econômica do contribuinte.

A CF exige estrita proporcionalidade em todos os impostos, vedando expressamente a progressividade, por considerá-la incompatível com a simplicidade e a neutralidade tributárias.

A progressividade é princípio que se aplica a todos os tributos, inclusive a taxas e contribuições, devendo qualquer espécie tributária ter alíquotas crescentes conforme a renda do contribuinte.

Na CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva.

Por serem impostos reais, a cobrança de IPTU e de ITR não pode, sob nenhum fundamento, embasar-se em alíquotas progressivas, sob o risco de violar o princípio da capacidade contributiva, que só se compatibiliza com impostos pessoais, como o imposto de renda, razão por que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucional qualquer forma de progressividade nesses tributos.

A CF enuncia apenas a capacidade contributiva, não prevendo progressividade e recessividade das alíquotas dos tributos.

interpretação sobre o Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária.

legitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

ferimento ao Princípio da Estrita Legalidade pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

ferimento ao Princípio da Reserva Legal pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

capacidade contributiva e anterioridade nonagesimal

anterioridade nonagesimal e eficiência tributária

cooperação e defesa do meio ambiente

cooperação e legalidade

V − V − V.

V − F − V.

V − F − F.

F − F − V.

Certo

Errado

não-confisco

irretroatividade

legalidade

não-cumulatividade

progressividade

Aplicar alíquotas progressivas no IPTU com base no valor venal do imóvel está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, pois o valor do patrimônio representa um indicativo legítimo de riqueza a ser tributada proporcionalmente.

Fixar alíquotas maiores no IPTU para imóveis de valor mais baixo como forma de compensar a perda de arrecadação gerada por isenções legais é permitido desde que previsto em lei municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores.

Utilizar a mesma alíquota do IPTU para imóveis com valores distintos assegura a neutralidade fiscal e garante o cumprimento do princípio da isonomia, impedindo diferenciações entre os contribuintes no exercício do seu direito de propriedade.

Definir alíquotas do IPTU de forma linear e invariável para todas as propriedades urbanas é medida recomendada pela jurisprudência constitucional como forma de evitar arbitrariedades e simplificar a arrecadação tributária.

Certo

Errado

O princípio da capacidade contributiva impõe que os impostos sejam graduados conforme a situação econômica do contribuinte, sendo mais fortemente exigido nos tributos diretos e pessoais, como o Imposto de Renda.

A capacidade contributiva é irrelevante na definição da progressividade fiscal, sendo possível aplicar alíquotas uniformes mesmo em tributos cuja natureza requeira justiça fiscal.

Tributos indiretos, como o ICMS, são exemplos perfeitos de aplicação da capacidade contributiva, pois consideram a renda real do consumidor final no momento da incidência.

A aplicação do princípio da capacidade contributiva é obrigatória a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, uma vez que seu objetivo é distribuir a carga tributária de forma igualitária.

Em ambos os itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

autoriza a progressividade apenas em impostos de renda.

vincula o tributo à prestação de um serviço público específico.

impõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte.

permite a seletividade para todas as espécies tributárias.

impede a cobrança de contribuições sociais de empregadores.

Certo

Errado

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

princípio da seletividade

princípio da generalidade

princípio da progressividade

princípio da não cumulatividade

princípio da proibição de desigualdade

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Anterioridade.

Certo

Errado