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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.
B
A exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.
C
O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.
D
O crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.
Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO afirmar que:
A
em se tratando de situação jurídica, sempre é considerado ocorrido o fato gerador, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída.
B
um decreto do Prefeito Municipal pode definir o fato gerador de que trata o Texto I.
C
a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
os tributos da espécie tratada no Texto I podem ser calculados em função do capital das empresas.
E
considera-se efetiva a utilização do serviço que, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.
C
A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.
D
A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.
E
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:
- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:
A
O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/08/2030.
B
O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.
C
O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/08/2030.
D
O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 31/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.
E
O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/12/2030.
No direito tributário, identifique o elemento que concretiza, no mundo real, a hipótese legal de incidência tributária:
A
Fato gerador.
B
Base de cálculo.
C
Alíquota nominal.
D
Crédito presumido.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária:
I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a incidência da obrigação.
II.O fato gerador da obrigação acessória corresponde à ocorrência de qualquer situação que imponha o pagamento do tributo ao sujeito passivo.
III.Tanto a obrigação principal quanto a acessória surgem de um mesmo fato gerador, sempre relacionado à entrada de receita nos cofres públicos.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Analise as afirmativas a seguir. O fato gerador tem 3 elementos básicos:
I. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade;
II. Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo;
III. Causalidade, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base nas definições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato gerador e lançamento, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador é o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo, enquanto o lançamento é a situação de fato que, uma vez ocorrida, dá origem à obrigação tributária.
B
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, uma vez constituída, formaliza o crédito tributário, sendo este o procedimento administrativo de verificação e cobrança do tributo.
C
O crédito tributário é a relação jurídica que tem por objeto o pagamento do tributo, e seu surgimento antecede a ocorrência do fato gerador, mas é formalizado apenas com o lançamento.
D
O lançamento é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, refletido na obrigação tributária existente, obrigação esta que, por sua vez, decorre da ocorrência do fato gerador.
E
O crédito tributário e a obrigação tributária são sinônimos, diferenciando-se apenas pelo fato de o primeiro referir-se à fase de exigibilidade, enquanto o segundo se refere à fase de constituição.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:
A
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.
C
A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.
D
A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.
E
O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.
Ano:
2025
O fato imponível, também chamado de fato gerador in concreto, é compreendido como atividade discricionária do sujeito ativo em exigir tributos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:
A
a tributação do produto, conforme a demanda;
B
o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;
C
para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;
D
para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;
E
a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.
Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:
A
o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
B
o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
C
o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
D
tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;
E
tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
A Constituição Federal traz diversos fatos geradores que são inumes da cobrança de tributos como, por exemplo, a imunidade tributária recíproca, a imunidade tributária religiosa, a imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, dentre outros. Assim, analise os fatos geradores a seguir.
I. Ação popular, salvo comprovada má-fé, fica impedida a incidência de custas processuais.
II. São gratuitos os registros civis de nascimento e certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres, ficando impedida a cobrança de emolumentos.
III. O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre produtos destinados ao exterior.
IV. É imune ao pagamento de ITBI a operação de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A Lei nº 5.172/1966 descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, é que denominamos de fato gerador da obrigação tributária.
II. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):
A
Fato gerador da respectiva obrigação.
B
Base de cálculo, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 145 § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.
C
Tipo de lei que cria esse tributo.
D
Fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação.
E
Alíquota que determina o percentual a ser cobrado de cada tributo.
Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é
A
o fato gerador da obrigação.
B
o conjunto de características formais do tributo, conforme prescrito na lei.
C
a denominação atribuída ao tributo.
D
a destinação legal do produto de sua arrecadação.
A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é chamado de
A
fato gerador.
B
obrigação tributária.
C
hipótese de incidência.
D
exação tributária.
Sobre fato gerador, domicílio tributário, obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar:
A
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando, tratando-se de situação jurídica, houver o pagamento do tributo;
B
sujeito passivo é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF).
C
domicílio tributário do contribuinte ou responsável será sempre o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;
D
a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
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