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(IBED) Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza...
(IBED) Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
C
Certo
E
Errado