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De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados...
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:
A
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.
C
A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.
D
A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.
E
O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.