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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:
A
o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
B
o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
C
o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
D
tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;
E
tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:
A
a tributação do produto, conforme a demanda;
B
o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;
C
para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;
D
para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;
E
a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.
No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo. Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
Il e III, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
II. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que melhor descreve o conceito de fato gerador em relação aos tributos.
A
Momento em que o tributo deve ser pago pelo contribuinte.
B
Situação que, definida em lei, enseja a obrigação tributária, ou seja, é a ocorrência que torna devido o tributo.
C
Montante do tributo a ser pago pelo contribuinte, determinado de acordo com sua capacidade financeira.
D
Pessoa ou entidade responsável por arrecadar o tributo em nome do governo.
E
Documento oficial emitido pelo órgão tributário que notifica o contribuinte sobre sua obrigação fiscal.
Sobre fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I- O Código Tributário Nacional exigiu que o fato gerador da obrigação tributária principal fosse uma situação definida em lei.
II- A definição geral da situação que constitui o fato gerador de obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).
III- A definição da situação que constitui o fato gerador de obrigação acessória deve ser feita por lei ou ato de igual hierarquia.
IV- Os fatos geradores podem ser divididos em três grandes grupos, situações de fato, situações jurídicas e situações políticas.
Assinale a afirmativa que apresenta os itens INCORRETOS:
A
I, II e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Analise as informações a seguir:
I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A origem de uma obrigação de pagar tributo é o significado de:
A
Lançamento
B
Pagamento
C
Fato gerador
D
Sujeito ativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a alternativa correta:
A
É um acontecimento futuro e certo, relacionado com determinada situação jurídica.
B
É um ato ilícito, praticado pelo contribuinte, que enseja a imposição de penalidades.
C
É um acontecimento que, na forma da lei, tenha por efeito a sua ocorrência, independentemente de qualquer atividade administrativa.
D
É um ato administrativo que determina a exigibilidade do crédito tributário.
E
É um acontecimento que, na forma da lei, lança o dever de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
B
A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.
C
O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.
D
O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.
E
O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.
O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Certo
E
Errado
Sobre fato gerador, domicílio tributário, obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar:
A
considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando, tratando-se de situação jurídica, houver o pagamento do tributo;
B
sujeito passivo é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF).
C
domicílio tributário do contribuinte ou responsável será sempre o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;
D
a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
É uma atividade administrativa de poder de polícia.
B
É a situação de fato legalmente necessária à sua ocorrência.
C
É a situação definida em lei como não necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte denomina-se
A
taxa.
B
tarifa.
C
imposto.
D
contribuição de melhoria.
Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:
“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.
É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
O fato gerador é o evento que, segundo a legislação tributária, dá origem à obrigação de pagar um tributo, sendo um conceito central para a definição das responsabilidades fiscais. Salvo disposição legal em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos:
A
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
B
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
D
Tratando-se de situação de fato, desde a data da criação legal do tributo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Certo
E
Errado
Sobre as disposições gerais do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
(__)Os tributos são impostos, os pedágios, as taxas e contribuições de melhoria.
(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
D
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa
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