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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária, o qual se denomina
A
competência.
B
capacidade.
C
fato gerador.
D
exequibilidade.
Segundo o Art. 4º da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. De acordo com o seu Parágrafo único, o fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de qual mês?
A
Janeiro.
B
Fevereiro.
C
Março.
D
Abril.
No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal?
A
Fato Gerador da Obrigação Acessória.
B
Fato Gerador da Obrigação Principal.
C
Fato Gerador Não Tributário.
D
Obrigação Parafiscal.
E
Obrigação Tributária Acessória.
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme os termos e conceitos do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
D
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
E
O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Todas as assertivas abaixo estão de acordo com norma tributária vigente, exceto:
A
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que
A
é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.
B
não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
C
à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.
D
a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.
E
não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), salvo disposição de lei em contrário, no caso de os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento:
A
Da prática do ato jurídico condicional.
B
Da celebração do negócio jurídico.
C
Da efetiva operação ou prestação de serviço.
D
Em que se verifiquem as circunstâncias materiais.
E
Do implemento da condição suspensiva.
Com relação ao fato gerador do tributo, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
(_) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
(_) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.
(_) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(_) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / F / V / V
B
V / V / F / F
C
F / V / F / V
D
V / F / V / F
O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou complexivo, dentro outras formas de classificação. Assinale a alternativa que indica um imposto que NÃO possui fato gerador que pode ser classificado como instantâneo.
A
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
B
Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) – Seguro.
C
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
D
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Ampezzo pretende criar um novo imposto, que tem como fato gerador a propriedade de gatos. A proposta é cobrar um valor fixo anual, a título de imposto, dos residentes no município proprietários de felinos domésticos.
Nesse caso, a proposta:
A
Pode ser aprovada, desde que o valor do imposto não tenha efeito confiscatório e respeite o princípio da irretroatividade tributária.
B
Pode ser aprovada, desde que o imposto seja não cumulativo e cobrado a partir do exercício seguinte ao da sua instituição.
C
Não pode ser aprovada, pois cabe aos Estados da Federação a competência extraordinária para instituir novos impostos sobre o patrimônio e a renda.
D
Não pode ser aprovada, pois cabe somente à União a competência residual para a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
E
Pode ser aprovada em razão das competências tributárias comuns dos entes federativos, que determina que cabe aos munícipios regular as relações locais.
Nos termos estritos da legislação tributária, compete privativamente à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente, entre outras coisas, a:
I. Calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
II. Registrar na contabilidade o respectivo fato contábil.
III. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Com relação ao fato gerador da obrigação tributária, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
C
Não cabe à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa correta, a respeito das normas gerais de direito tributário.
A
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B
Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, tratando-se de condição resolutória, desde o momento de seu implemento.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
E
Inexiste solidariedade tributária em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O preço do serviço apurado pelo Auditor-Fiscal foi de R$ 100.000,00, valor este utilizado como base de cálculo do imposto devido. Suponha que, à época do fato gerador, a alíquota do imposto sobre aquele serviço era de 5% e a multa pelo inadimplemento era de 20% sobre o valor do imposto devido. O lançamento ocorreu em janeiro de 2020, quando os percentuais vigentes já eram outros, já que, nessa hipotética situação, a partir de dezembro de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 3% e a multa de inadimplemento passou a ser de 10% sobre o imposto devido. Qual o montante (imposto + multa) devido pelo contribuinte em janeiro de 2020, sabendo-se que o prazo para o recolhimento do tributo era e ainda é o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador?
A
R$ 3.300,00.
B
R$ 3.600,00.
C
R$ 5.000,00.
D
R$ 5.500,00.
E
R$ 6.000,00.
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades
A
a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.
B
a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.
C
a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.
D
a saída dos produtos nacionais do território nacional.
E
o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
O evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte, é denominado:
A
Lei Complementar.
B
Fato Gerador.
C
Carga Tributária.
D
Indicador do Tributo.
E
Fator de Correção.
Como decorrência de o imposto ter por fato gerador uma riqueza do contribuinte, o montante devido terá de ser dimensionado, necessariamente, com referência a tais riquezas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / propriedade.
II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003.
III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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