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Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do...
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Ampezzo pretende criar um novo imposto, que tem como fato gerador a propriedade de gatos. A proposta é cobrar um valor fixo anual, a título de imposto, dos residentes no município proprietários de felinos domésticos.
Nesse caso, a proposta:
A
Pode ser aprovada, desde que o valor do imposto não tenha efeito confiscatório e respeite o princípio da irretroatividade tributária.
B
Pode ser aprovada, desde que o imposto seja não cumulativo e cobrado a partir do exercício seguinte ao da sua instituição.
C
Não pode ser aprovada, pois cabe aos Estados da Federação a competência extraordinária para instituir novos impostos sobre o patrimônio e a renda.
D
Não pode ser aprovada, pois cabe somente à União a competência residual para a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
E
Pode ser aprovada em razão das competências tributárias comuns dos entes federativos, que determina que cabe aos munícipios regular as relações locais.