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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.
C
Certo
E
Errado
Acerca do fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída a situação de fato.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada levando em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que se refere ao fato gerador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona rural do Município.
II – ITR / a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do município.
III – ITBI / a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador.
A
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
B
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
Para os efeitos de determinar a ocorrência do fato gerador, em se tratando de situação jurídica, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.
Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em
A
regulamentos tributários suficientes à sua ocorrência.
B
lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
normas regulamentares suficientes à sua ocorrência.
D
atos ordinatórios necessários e suficientes à sua ocorrência.
E
atos normativos expedidos pelas autoridades necessários e suficientes à sua ocorrência.
Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento
A
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
B
é regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada.
C
reporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
D
reporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.
Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador que indica a arrecadação do tributo contribuição de melhoria.
A
Serviço prestado pelo setor público.
B
Ato ou fato da vida dos particulares.
C
Atividade estatal.
D
Serviço de saúde.
E
Obra pública.
De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, III, apenas.
B
I, II, III.
C
II, III, apenas.
D
III.
E
I, II, apenas.
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
A
somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
B
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
C
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
E
o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.
O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à(ao) sua(seu):
A
remissão.
B
previsão.
C
prescrição.
D
ocorrência.
E
extinção.
Sobre o fato gerador, assinale a alternativa incorreta.
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
B
O fato gerador presumido ocorre, em regra, após a constituição definitiva do crédito tributário.
C
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Nos moldes do Código Tributário Nacional, analise as assertivas seguintes:
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se que juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
IV. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
A
lI, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IlI, apenas.
D
III e IV, apenas.
Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário:
A
a pessoa jurídica, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento parcial da referida obrigação;
B
a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;
C
a pessoa física, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação;
D
as pessoas físicas ou jurídicas que sejam vinculadas ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento legal e jurídico da referida obrigação.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias formais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprias.
B
Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
C
considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio Jurídico a evento futuro e incerto.
D
Quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou toma-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal.
O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação tributária principal surge com a:
A
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e não se extingue com o crédito dela corrente.
B
decorrência da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela corrente.
D
não decorrência da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
E
ausência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e não se extingue com o crédito dela corrente.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional - Fato Gerador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente uma assertiva está correta.
“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a) ____________ da respectiva obrigação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
hipótese de incidência
B
lei de regência
C
fato gerador
D
elemento material
O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
A
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
B
a data em que ocorreu o fato gerador.
C
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
D
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
E
sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Supondo que um Contribuinte realizou uma operação tributável com os seguintes dados:
- Fato gerador da operação principal ocorrido em 14/08/2018.
- Data do lançamento 31/10/2019.
- Alíquota do tributo em 2018: 5%.
- Alíquota do tributo a partir de 01/01/2019: 4%.
- Em 31/10/2019, tendo em vista os novos critérios de fiscalização implementados através de lei, cuja vigência se deu a partir de 01/01/2019, foi verificada infração à legislação por parte do Contribuinte quando da ocorrência do fato gerador.
- Multa vigente no ano de 2018: R$ 500,00.
- Multa vigente a partir de 01/01/2019 R$ 200,00.
Assinale a única alternativa correta:
A
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R$ 500,00 e a alíquota do tributo deve ser de 4%.
B
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R$ 500,00 e a alíquota do tributo deve ser de 5%.
C
Deve ser aplicada a penalidade ao Contribuinte no valor de R$ 200,00 e a alíquota do tributo deve ser de 5%.
D
Não é possível aplicar a penalidade tendo em vista que a vigência dos novos critérios de fiscalização se deu após o fato gerador e a alíquota do tributo deve ser de 4%.
E
Não é possível aplicar a penalidade tendo em vista que a vigência dos novos critérios de fiscalização se deu após o fato gerador e a alíquota do tributo deve ser de 5%.
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