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O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do...
O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
A
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
B
a data em que ocorreu o fato gerador.
C
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
D
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
E
sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.