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Questões de Concurso sobre Obrigação Principal
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Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal
A
refere-se ao cumprimento de deveres instrumentais instituídos pela legislação tributária com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.
B
vincula a pessoa que detém competência para instituir tributos, considerada sua atuação na relação jurídica tributária.
C
surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por obbjeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
depende de lançamento prévio para que o fato gerador seja considerado ocorrido.
Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:
I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária.
II - Pagamento de penalidade pecuniária.
III - Recolhimento do valor do tributo.
IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:
A
Somente as ações dos itens I e II.
B
Somente as ações dos itens I e III.
C
Somente as ações dos itens II e III.
D
Somente as ações dos itens II e IV.
E
Somente as ações dos itens III e IV.
A relação tributária compõe-se de deveres distintos. Com base exclusivamente no disposto nos Artigos 113 a 122 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__) A inobservância de uma obrigação acessória a converte em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária, conforme o Artigo 113, § 3º.
(__) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do Artigo 121.
(__) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, conforme o Artigo 126 do CTN.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, F, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, V.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:
A
À prática de atos cadastrais perante a Fazenda Pública.
B
O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
A emissão de documentos fiscais exclusivamente.
D
O cumprimento de dever instrumental sem conteúdo econômico.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
D
A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
E
A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
No tocante às obrigações tributárias principais e acessórias, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta:
A
O enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende de seu conteúdo pecuniário.
B
A multa tributária é obrigação acessória.
C
Assim como no Direito Civil, a existência da coisa acessória pressupõe a existência da obrigação principal.
D
A obrigação tributária acessória é sempre uma obrigação de dar, de pagar um valor.
E
A obrigação tributária principal é uma obrigação de fazer ou não fazer.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 113, § 3o), segundo o qual a obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação ______ , pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em _______ relativamente à penalidade pecuniária.
A
principal … dívida ativa
B
principal … crédito tributário
C
acessória … obrigação principal
D
acessória … crédito tributário
E
acessória … dívida ativa
A obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que se extingue juntamente com o crédito dela decorrente, é denominada:
A
obrigação especial
B
obrigação principal
C
obrigação acessória
D
obrigação complementar
No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação principal pode ser criada por decisão judicial ou manifestação expressa do contribuinte, independentemente do fato gerador.
B
A obrigação acessória transforma-se automaticamente em obrigação principal em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.
C
A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária.
D
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo e somente é exigida quando a obrigação principal não for cumprida.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens apresentados a seguir:
I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.
II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:
A
A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.
B
Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
C
O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.
D
A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
Uma situação jurídica parcialmente constituída.
Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:
A
Cobrar o tributo de outras pessoas.
B
Fiscalizar o pagamento de tributos.
C
Criar normas jurídicas que instituem tributos.
D
Pagar o tributo ou garantir o seu pagamento.
No Direito Tributário, a obrigação tributária principal e a acessória têm características distintas e complementares, sendo essenciais para a arrecadação e fiscalização dos tributos. Qual é a definição de obrigação tributária principal?
A
A obrigação tributária principal envolve a entrega de declarações acessórias.
B
A obrigação tributária principal consiste em prestar informações ao fisco.
C
A obrigação tributária principal refere-se à manutenção de livros e registros fiscais.
D
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
E
A obrigação tributária principal é sempre derivada de uma obrigação acessória.
As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:
A
As obrigações principais estão relacionadas ao cumprimento das exigências fiscais, como a emissão de notas fiscais.
B
As obrigações acessórias envolvem o pagamento de tributos, como o recolhimento de ICMS.
C
A obrigação principal consiste no pagamento de tributos, enquanto a acessória refere-se às atividades administrativas, como escrituração e declarações.
D
Ambas as obrigações principais e acessórias têm relação direta apenas com o pagamento de tributos.
E
As obrigações acessórias não possuem caráter punitivo em caso de descumprimento.
Dentre as obrigações tributárias, há a obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto,
A
o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a despesa dela decorrente.
B
o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.
C
o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
D
o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
E
o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.
Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:
A
É acessória e depende da existência de uma obrigação principal para surgir.
B
Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
Decorre da legislação tributária e tem por objeto as penalidades.
D
Não se extingue pelo pagamento.
E
É independente da realização do fato gerador.
Obrigações tributárias são os deveres legais dos contribuintes perante o Estado, consistindo no pagamento de tributos ou na prestação de informações exigidas pela legislação fiscal. Sobre as obrigações tributárias acessórias e principais, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
(__)A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(__)A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
À luz do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
C
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E
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