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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:
A
O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.
B
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.
D
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E
O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando:
A
ocorre o fato gerador do tributo, e a autoridade apura o valor por lançamento, convertendo deveres instrumentais em dever de pagar o imposto na mesma data.
B
a autoridade lavra auto de infração por divergência interpretativa, e o processo define novo critério de cálculo, convertendo dever de informar em dever de recolher o tributo.
C
há descumprimento do dever instrumental previsto na legislação, e esse descumprimento gera penalidade pecuniária, que assume natureza de obrigação principal.
D
o contribuinte apresenta declaração retificadora fora do prazo, e a retificação altera a base de cálculo, convertendo deveres instrumentais em tributo pelo valor integral declarado.
E
o sujeito passivo solicita parcelamento, e o parcelamento altera o regime jurídico, convertendo dever de emitir documentos fiscais em dever de recolher parcelas mensais.
A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.
A
A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.
B
A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.
C
A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.
D
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.
Do ponto de vista tributário, a prestação de informações para a autoridade administrativa no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como por exemplo, o envio de declaração tributária por meio eletrônico para o Fisco, é classificada como:
A
Penalidade pecuniária.
B
Condição resolutória.
C
Obrigação acessória.
D
Procedimento preliminar.
E
Solidariedade tributária.
A obrigação tributária divide-se em principal e acessória, com objetos distintos definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
III.A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, convertendo-se em principal no momento da ocorrência do fato gerador.
C
A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
A obrigação tributária surge exclusivamente com o lançamento, momento em que se constitui o crédito tributário.
E
A obrigação tributária acessória extinguese automaticamente com o pagamento do tributo principal, independentemente de cumprimento das obrigações formais.
Sobre obrigações tributárias, associe a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I:
1 – Obrigação tributária principal.
2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:
( ) Recolhimento de tributo.
( ) Envio de declaração tributária mensal.
( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária.
( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
A
1 – 2 – 1 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 1.
C
1 – 2 – 1 – 1.
D
2 – 1 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 2 – 1.
O e‑Social substituiu integralmente a DIRF a partir do ano‑calendário de 2023, não havendo mais exigência da declaração.
C
Certo
E
Errado
Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
É sempre decorrente de um ato ilícito.
B
A obrigação tributária principal é a atividade de fiscalização do fisco.
C
A obrigação tributária acessória constitui-se da prática de atos que visam assegurar a arrecadação do tributo.
D
É sempre voluntária e depende da vontade do contribuinte.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (art. 113, § 3o), segundo o qual a obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação ______ , pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em _______ relativamente à penalidade pecuniária.
A
principal … dívida ativa
B
principal … crédito tributário
C
acessória … obrigação principal
D
acessória … crédito tributário
E
acessória … dívida ativa
A declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb) é uma obrigação fiscal acessória não obrigatória aos conselhos profissionais.
C
Certo
E
Errado
A EFD‑Reinf é um dos módulos do SPED, que deve ser utilizado para informar rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais, inclusive aquelas relacionadas ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.
A
Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.
B
É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.
C
Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A Contabilidade Tributária envolve o cumprimento de uma série de obrigações acessórias, muitas delas integradas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A principal obrigação acessória que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é utilizada para informar à Receita Federal a apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive os ajustes no LALUR, é a:
A
Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
B
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições.
C
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
D
Escrituração Contábil Digital (ECD).
E
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, notadamente em seu título II, da Obrigação Tributária, julgue as assertivas a seguir:
I.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
IV.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
V.Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
É correto o que se apresenta em:
A
I, IV e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
III, apenas.
No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação principal pode ser criada por decisão judicial ou manifestação expressa do contribuinte, independentemente do fato gerador.
B
A obrigação acessória transforma-se automaticamente em obrigação principal em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.
C
A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária.
D
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo e somente é exigida quando a obrigação principal não for cumprida.
A DCTFWeb é a principal declaração fiscal utilizada para informar à Receita Federal os débitos de contribuições previdenciárias apuradas via eSocial e EFD‑Reinf.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Web):
A
A DCTFWeb mensal, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2025, deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2025.
B
A apresentação da DCTFWeb deve ser realizada, como regra geral, de forma descentralizada por cada estabelecimento filial da pessoa jurídica.
C
A DCTFWeb apresentada constitui um mero informativo fiscal, não sendo considerada confissão de dívida para fins de exigência
D
Os produtores rurais pessoas físicas estão obrigados a apresentar a DCTFWeb quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.
E
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação da DCTFWeb em qualquer hipótese.
As obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referente a determinado tributo contamina as obrigações acessórias a ela relacionadas.
C
Certo
E
Errado
Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que
A
dá meio à fiscalização da obrigação tributária.
B
não existe sem a obrigação principal.
C
não há relação de instrumentalidade entre uma e outra.
D
depende da obrigação principal.
E
não depende, mas subordina-se à obrigação principal.
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