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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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Assinale a alternativa correta:
A
Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
B
As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.
C
Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.
D
A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.
( ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F – V.
B
F – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – V – F – V – F.
E
V – F – V – F – F.
Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
C
Certo
E
Errado
As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de protocolo ICMS, que será dispensado na hipótese de contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.
C
Certo
E
Errado
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.
II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.
III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre a obrigação tributária acessória, é correto afirmar que
A
converte-se em obrigação principal sempre que o fato gerador do tributo assim dispuser.
B
surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com a entrega da declaração.
C
restringe-se às declarações de interesse fiscal para a arrecadação ou a fiscalização de tributos.
D
decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação.
E
refere-se às penalidades pecuniárias de multas e juros incidentes sobre parcelas de tributos pagas em atraso.
No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.
A
A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
D
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
E
A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
A
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
B
o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
C
a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização, classifica-se com:
A
obrigação acessória;
B
obrigação fiscal;
C
obrigação principal;
D
obrigação jurídica.
A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do
cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo
contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o
percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito
tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que
A
as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.
B
presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a
fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.
C
obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não
contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às
penalidades pecuniárias.
D
o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as
obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.
E
obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato
gerador em relação a terceiro não contribuinte.
Nas afirmações abaixo a respeito da Obrigação Tributária, assinale àquela que não é verdadeira.
A
A inobservância de obrigação acessória converte esta, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, ou seja, a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória recebe o tratamento de uma obrigação tributária principal, como por exemplo, as multas tributárias, de trânsito e ambientais.
B
No momento em que o exportador promove a saída de um produto do território nacional, ocorre o fato gerador do imposto de exportação.
C
Recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória.
D
Nas obrigações privadas, o vínculo entre devedor e credor, entre outros requisitos, dá-se com o acordo de vontades das partes. Na obrigação tributária, por sua vez, não existe acordo de vontades entre sujeito ativo e sujeito passivo, decorrendo a obrigação da previsão legal do fato gerador.
Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( )A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias.
( )Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( )A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída.
( )Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, F.
As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:
A
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
B
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
C
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei, o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
D
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Obrigação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A obrigação acessória, com a sua inobservância, converte-se em obrigação principal, após requerimento da autoridade de judiciária.
C
A obrigação tributária é principal ou acessória.
D
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
B
Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária ^principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário
C
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.
Fato gerador da obrigação acessória é
A
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
a atividade administrativa que determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
D
a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
E
a incidência de juros e multa pelo não pagamento do tributo no prazo legalmente fixado.
O fato gerador da obrigação acessória é:
A
qualquer situação definida em lei como acessória e suficiente à sua ocorrência.
B
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação acessória.
D
a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação acessória.
E
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II – responsável, quando, revestindo-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
III – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
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